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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão indireta por parte de um motorista de ônibus…
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de…
Muito embora o tema já tenha sido analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter de Recurso Repetitivo, que entendeu pela incidência de contribuição previdenciária sobre…
1) Aplica-se a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro…
Em julgamento desde 2015, os temas 779 e 780 continuam em discussão junto à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Dos cinco votos proferidos até o momento, dois adotam…
Decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), impede a elevação do percentual da receita do Paraná comprometida com o pagamento de precatórios. A Reclamação (RCL) 24947, ajuizada…
O STF, no julgamento da Adin nº 5.135, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), por maioria, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança…
A decisão colegiada da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº…
O Juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, Friedmann Anderson Wendpap, proferiu sentença favorável ao Grupo Boticário, a fim de afastar a incidência do IPI tanto na saída dos produtos…
Um restaurante de Brasília foi condenado a pagar a uma atendente R$ 1 milhão de indenização por danos morais e mais cerca de R$ 100 mil por danos materiais. A…
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Artigos recentes

22.Mai.2018

Pluriparentalidade

O conceito de família tem se transformado ao longo dos últimos anos. Por muito tempo adotou-se o modelo de pai, mãe e filhos como padrão, contudo, os grandes números de divórcios, uniões estáveis, pais solteiros, inseminações artificiais e tantos outros, acabaram trazendo novas figuras familiares. Por exemplo, hoje é possível encontrar [...]

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27.Abr.2018

ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL PREVALECEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS

Por muito tempo residiu a discussão acerca da prevalência, ou não, das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em especial, sobre as convenções de Varsóvia e Montreal que versam a respeito do transporte internacional de passageiros. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário [...]

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01.Jun.2017

MP 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

A nova medida provisória publicada na noite de quarta-feira em edição extra do “Diário Oficial”, trouxe, finalmente, um novo programa para que os contribuintes em débito com a União possam regularizar sua situação. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que prevê descontos que podem chegar a até 90% [...]

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16.Mar.2017

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade [...]

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