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Maran, Gehlen

 

Gustavo Fruet sanciona lei que dá desconto de até 90% para contribuinte saldar dívidas com o Município


O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015). Para aderir, o contribuinte que tenha dívidas com a Prefeitura deve comparecer à Procuradoria Geral do Município ou ao prédio central, no Centro Cívico, (veja endereços abaixo) para formalizar a sua adesão. O prazo vai até o dia 30 de dezembro, sem prorrogação.

 

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Débitos tributários com parcelamento ativo podem ser quitados com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL


A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, regulamentou o artigo 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

 

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Contribuintes têm nova oportunidade de regularizar seus débitos com o Fisco


O Governo Federal recentemente implementou um pacote de bondades visando fomentar a economia, dentre as quais estão diversas opções para pagamento à vista ou parcelamento de débitos perante os entes públicos com descontos significativos.

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Indenização em Danos Morais - Cobrança indevida pela Fazenda Pública


Todos os dias os entes federados ajuizam execuções fiscais de créditos tributários manifestamente indevidos, causando constrangimentos, como a restrição de patrimônio, e outros inconvenientes para o suposto devedor.

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