O consultor

Publicado em Junho 2018
O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um…
Publicado em Junho 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa do rompimento de seu noivado,…
Publicado em Junho 2018
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a…
Publicado em Junho 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o pacto de impenhorabilidade de título patrimonial presente em estatuto social de clube desportivo se limita à entidade e aos seus sócios, que anuíram ao acordo, não podendo ser aplicado a terceiros, salvo exceções previstas em lei. Leia maishttp://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Impenhorabilidade-de-t%C3%ADtulo-prevista-em-estatuto-de-clube-n%C3%A3o-se-aplica-a-quem-n%C3%A3o-%C3%A9-s%C3%B3cio
Publicado em Junho 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, reconheceu a possibilidade de limitação da indenização referente ao extravio de bagagem ou mercadorias em transporte aéreo internacional de passageiros, com base na Convenção de Varsóvia, e assim modificou o resultado de ação indenizatória. Leia maishttp://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-rev%C3%AA-decis%C3%A3o-sobre-extravio-de-bagagem-para-ajustar-jurisprud%C3%AAncia-%C3%A0-interpreta%C3%A7%C3%A3o-do-STF
Publicado em Junho 2018
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a…
Publicado em Junho 2018
Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão…
Publicado em Junho 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a…
Publicado em Junho 2018
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de…
Publicado em Junho 2018
No julgamento do Recurso Especial 15.8408-8, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser nula a citação por edital em processo de inventário, por entender que os herdeiros, apesar de residirem em comarca diversa da que tramita a ação principal, encontram-se em local certo e sabido. Leia maishttp://www.marangehlen.adv.br/artigos/item/195-nulidade-da-citacao-por-edital-quando-o-citando-reside-em-comarca-diversa-ao-juizo-da-acao-mas-esta-em-local-certo-e-sabido.html
Artigos recentes

09.Jul.2018

STJ DECIDE QUE É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALORES DIFERENTES PARA FILHOS DE UNIÕES CONJUGAIS DIVERSAS

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento de Recurso Especial, que é possível o arbitramento, em valores diferenciados, de pensões alimentícias devidas pelo mesmo genitor, a filhos de uniões conjugais diversas, sem que isto implique em violação ao princípio da igualdade entre irmãos. Segundo o entendimento da Corte, os [...]

Leia mais

25.Jun.2018

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O CITANDO RESIDE EM COMARCA DIVERSA AO JUÍZO DA AÇÃO, MAS ESTÁ EM LOCAL CERTO E SABIDO

No julgamento do Recurso Especial 15.8408-8, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser nula a citação por edital em processo de inventário, por entender que os herdeiros, apesar de residirem em comarca diversa da que tramita a ação principal, encontram-se em local certo e sabido. O Tribunal de Justiça de Minas [...]

Leia mais
Notícias recentes

01.Jun.2017

MP 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

A nova medida provisória publicada na noite de quarta-feira em edição extra do “Diário Oficial”, trouxe, finalmente, um novo programa para que os contribuintes em débito com a União possam regularizar sua situação. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que prevê descontos que podem chegar a até 90% [...]

Leia mais

16.Mar.2017

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade [...]

Leia mais
oconsultor
Quer receber nosso informativo?
Digite seu nome e e-mail