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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a indenizar um trabalhador portuário pela supressão das horas…
Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e…
Se o empregador se vale do Judiciário para obter quitação plena das parcelas devidas pelo contrato de trabalho, prejudicando o empregado e visando a sonegar direitos trabalhistas, ele pratica o…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um empresário que pretendia a exclusão de seu nome da execução de uma ação trabalhista contra a…
Já ouviu falar de "salário complessivo"? Essa prática consiste em pagar as parcelas salariais de forma englobada, sem especificar a que cada uma se refere. Prática essa não admitida no…
Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao…
Um auxiliar de manutenção de Curitiba deverá ser indenizado, por danos morais, por ter sido repreendido e demitido aos gritos na presença de colegas de trabalho, sendo "escoltado" para fora…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda sobre…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Pampeano Alimentos S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida pela empregadora de retornar…
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10.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Intervalo Intrajornada

Com a vigência da nova legislação trabalhista que entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, os acordos e convenções coletivas passarão a ter força de lei entre as partes, com isso, vejamos a mudança que isso poderá trazer no âmbito do: INTERVALO INTRAJORNADA Enquanto o artigo 71, § [...]

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09.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Preposto

Uma das grandes novidades trazidas pela Reforma Trabalhista é o assunto do nosso tema: Preposto A partir de 11 de novembro de 2017 a figura do preposto irá mudar, uma vez que este não precisará mais ser empregado da empresa. Enquanto nos artigos 843, §1º e 861 da atual CLT de 1943 e [...]

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01.Jun.2017

MP 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

A nova medida provisória publicada na noite de quarta-feira em edição extra do “Diário Oficial”, trouxe, finalmente, um novo programa para que os contribuintes em débito com a União possam regularizar sua situação. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que prevê descontos que podem chegar a até 90% [...]

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16.Mar.2017

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade [...]

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