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30.Ago.2016

Majoração dos Honorários Recursais no Código de Processo Civil de 2015

Não é novidade que o Novo Código de Processo Civil, vigente desde março de 2016, inovou muito em matéria processual. Um grande aspecto dessa mudança é a dinamização do ônus da prova, por exemplo. Mas o presente artigo não tratará dessa mudança substancial, e sim de outra, à luz do [...]

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30.Jun.2016

Indenização em Danos Morais - Cobrança indevida pela Fazenda Pública

Todos os dias os entes federados ajuizam execuções fiscais de créditos tributários manifestamente indevidos, causando constrangimentos, como a restrição de patrimônio, e outros inconvenientes para o suposto devedor. Por esta razão, a condenação dos credores para o pagamento de indenização ao contribuinte tem sido cada vez mais frequente, havendo inúmeras [...]

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17.Jan.2017

Carf dá vitória sobre créditos de PIS e Cofins a contribuinte

As empresas conseguiram um precedente relevante noConselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos.A decisão, que se deu por voto de [...]

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16.Dez.2016

Meirelles: parcelamento especial de dívidas tributárias renderá ao menos R$ 10 bi ao governo

O parcelamento especial de dívidas tributárias anunciado hoje (15) como parte das medidas para estimular a economia renderá pelo menos R$ 10 bilhões à União em 2017, disse há pouco o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele, no entanto, disse que a estimativa é conservadora e que o valor provavelmente [...]

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