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30.Mai.2017

AS PROVAS EM MEIO ELETRÔNICO

O direito brasileiro, como do mundo inteiro, precisa se adaptar as novidades advindas da evolução das sociedades, para que consiga resolver os novos conflitos que outrora não existiam.  Uma das mais atuais adaptações que o direito tem enfrentado diz respeito a validade das provas, produzidas ou reproduzidas através dos meios eletrônicos, tais [...]

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30.Ago.2016

Majoração dos Honorários Recursais no Código de Processo Civil de 2015

Não é novidade que o Novo Código de Processo Civil, vigente desde março de 2016, inovou muito em matéria processual. Um grande aspecto dessa mudança é a dinamização do ônus da prova, por exemplo. Mas o presente artigo não tratará dessa mudança substancial, e sim de outra, à luz do [...]

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Notícias recentes

01.Jun.2017

MP 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

A nova medida provisória publicada na noite de quarta-feira em edição extra do “Diário Oficial”, trouxe, finalmente, um novo programa para que os contribuintes em débito com a União possam regularizar sua situação. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que prevê descontos que podem chegar a até 90% [...]

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16.Mar.2017

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade [...]

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