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30.Ago.2016

Majoração dos Honorários Recursais no Código de Processo Civil de 2015

Não é novidade que o Novo Código de Processo Civil, vigente desde março de 2016, inovou muito em matéria processual. Um grande aspecto dessa mudança é a dinamização do ônus da prova, por exemplo. Mas o presente artigo não tratará dessa mudança substancial, e sim de outra, à luz do [...]

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30.Jun.2016

Indenização em Danos Morais - Cobrança indevida pela Fazenda Pública

Todos os dias os entes federados ajuizam execuções fiscais de créditos tributários manifestamente indevidos, causando constrangimentos, como a restrição de patrimônio, e outros inconvenientes para o suposto devedor. Por esta razão, a condenação dos credores para o pagamento de indenização ao contribuinte tem sido cada vez mais frequente, havendo inúmeras [...]

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16.Fev.2017

Câmara Superior julga base de cálculo de PIS e COFINS

A 3ª Turma Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve autuação aplicada a uma empresa varejista contra práticas da contribuinte que reduziram o total a recolher a título de PIS e COFINS. Os principais pontos discutidos no julgamento se referem ao conceito de insumo e sobre a tributação [...]

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16.Fev.2017

Multinacional é autuada por sua organização societária

Em sessão realizada no mês de janeiro, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recurso interposto por uma multinacional contra a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A autuação discute a estrutura criada pela empresa para comercializar seus produtos. De [...]

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