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30.Jun.2016

Indenização em Danos Morais - Cobrança indevida pela Fazenda Pública

Todos os dias os entes federados ajuizam execuções fiscais de créditos tributários manifestamente indevidos, causando constrangimentos, como a restrição de patrimônio, e outros inconvenientes para o suposto devedor. Por esta razão, a condenação dos credores para o pagamento de indenização ao contribuinte tem sido cada vez mais frequente, havendo inúmeras [...]

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30.Jun.2016

Contribuintes têm nova oportunidade de regularizar seus débitos com o Fisco

O Governo Federal recentemente implementou um pacote de bondades visando fomentar a economia, dentre as quais estão diversas opções para pagamento à vista ou parcelamento de débitos perante os entes públicos com descontos significativos.Confira os benefícios atualmente em vigor: O artigo 93 da Lei nº 12.973/14 estabeleceu a reabertura dos parcelamentos [...]

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