Reforma Trabalhista - Intervalo Intrajornada

Intrajornada

Com a vigência da nova legislação trabalhista que entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, os acordos e convenções coletivas passarão a ter força de lei entre as partes, com isso, vejamos a mudança que isso poderá trazer no âmbito do:

INTERVALO INTRAJORNADA

Enquanto o artigo 71, § 5º da CLT de 1943 e súmula 437 do TST preveem que o intervalo intrajornada para as jornadas acima de 06 horas diárias é de no mínimo 01 hora, e sua não concessão ou concessão parcial acarreta no pagamento total do período correspondente e não apenas no suprimido, a nova redação alterou contundentemente essa previsão.

A partir da entrada em vigor da nova lei, as empresas que quiserem conceder intervalo intrajornada reduzido, deverão firmar acordo coletivo ou ter tal previsão expressa em convenção coletiva, lembrando que o intervalo deve ser de no mínimo 30 minutos para jornadas superiores a 06 horas. Não havendo a concessão do intervalo intrajornada ou sendo concedido apenas parcialmente o intervalo previsto em acordo ou convenção, acarretará em pagamento apenas do período suprimido com adicional de 50% sobre a hora normal.

Recomendações: Recomendamos que além da previsão do intervalo reduzido em acordo ou convenção coletiva, também seja feito um documento para cada empregado com o acordo individual prevendo tal redução do intervalo intrajornada.

Larissa Meriely G. Jorge – Advogada Trabalhista – Curitiba-PR

Artigos recentes

10.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Intervalo Intrajornada

Com a vigência da nova legislação trabalhista que entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, os acordos e convenções coletivas passarão a ter força de lei entre as partes, com isso, vejamos a mudança que isso poderá trazer no âmbito do: INTERVALO INTRAJORNADA Enquanto o artigo 71, § [...]

Leia mais

09.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Preposto

Uma das grandes novidades trazidas pela Reforma Trabalhista é o assunto do nosso tema: Preposto A partir de 11 de novembro de 2017 a figura do preposto irá mudar, uma vez que este não precisará mais ser empregado da empresa. Enquanto nos artigos 843, §1º e 861 da atual CLT de 1943 e [...]

Leia mais
Notícias recentes

01.Jun.2017

MP 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

A nova medida provisória publicada na noite de quarta-feira em edição extra do “Diário Oficial”, trouxe, finalmente, um novo programa para que os contribuintes em débito com a União possam regularizar sua situação. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que prevê descontos que podem chegar a até 90% [...]

Leia mais

16.Mar.2017

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade [...]

Leia mais
oconsultor
Quer receber nosso informativo?
Digite seu nome e e-mail